O Centro Médico de Quarteira compromete-se a oferecer aos seus clientes um serviço de alta qualidade. No entanto, em caso de litígio entre o Centro Médico de Quarteira e um cliente, o Centro Médico de Quarteira está disposto a resolver o litígio amigavelmente através de um procedimento de resolução alternativa de litígios (ADR).
O Centro Médico de Quarteira está registado no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), sob o número 857/2022. O CNIACC é um organismo independente, público e imparcial, que tem como missão facilitar a resolução de litígios entre consumidores e fornecedores de bens e serviços.
Um cliente que deseje utilizar um procedimento de ADR deve contactar o Centro Médico de Quarteira para obter mais informações sobre o processo e sobre os organismos de ADR disponíveis.
Organismos de ADR disponíveis
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Faro (CACCDF)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Lisboa (CACCL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito do Porto (CACDP)
Apresentação de reclamação
A apresentação de uma reclamação a um organismo de ADR pode ser feita por escrito ou através da plataforma eletrónica do Sistema de ADR.
Prazos
O prazo para apresentar uma reclamação a um organismo de ADR é de 30 dias a contar da data em que o consumidor tomou conhecimento do facto que lhe confere o direito de apresentar a reclamação.
Custos
Os procedimentos de ADR são gratuitos para os consumidores, exceto quando o consumidor opta pela arbitragem.
Decisão
A decisão proferida pelo organismo de ADR é vinculativa para as partes.
Mais informações
Para mais informações sobre resolução alternativa de litígios, os consumidores podem consultar o website da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).